Lei nº 11.164, de 18 /08/05.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.

TJDFT mantém férias coletivas em julho

Em 25 anos, Constituição Cidadã foi modificada 80 vezes

Elas acrescentaram, retiraram ou alteraram dispositivos do texto aprovado pelos constituintes em 1988

Presidente do STJ quer ampliar limite de aposentadoria no serviço público a todos os servidores

Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs

Ministro viu indícios de vício de iniciativa

Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho

Tempo de estágio poderá contar para a aposentadoria

A medida já consta de legislação infraconstitucional, a qual determina que, para fazer jus à contagem de tempo, estagiários e bolsistas devem contribuir para a Previdência Social como segurados facultativos.

STF entende que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo

Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Competência da Justiça Trabalhista sergipana é questionada no Supremo

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Se o RPPS for extinto como ficam os recursos arrecadados?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Ação Revisional de Contrato bancário. Financiamento de veículo

Capitalização mensal de juros.

Execução Penal. Livramento Condicional

Concessão do benefício com fundamento em Lei local

Alteração no prazo do estágio probatório exclui dois procuradores da lista de promoção

O Tribunal manteve decisão que excluiu dois procuradores da Fazenda Nacional da lista de promoção na carreira, pelo critério de antiguidade

OAB é contra cumprimento imediato de decisões em matéria penal

Ordem entende que a matéria é também inconstitucional, pois fere a cláusula pétrea da presunção de inocência

Recurso de revista.

Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

PEC amplia prazo de licença-maternidade em caso de parto prematuro

Dr. Jorge Silva: proposta compensa dias de internação do bebê prematuro

CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel

A Constituição prevê que só é possível a prisão civil por dívida em dois casos: quando a pessoa deixa de cumprir obrigações alimentícias e quando desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça (agindo, assim, como depositário infiel).