SDI-1 rejeita recurso assinado digitalmente por advogado sem mandato

A discrepância entre as assinaturas de petições levou a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar embargos em recurso de revista da Cecrisa Revestimentos Cerâmicos.

Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Família de funcionário recebe indenização por acidente de trabalho

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

As diferenças salariais deferidas por equiparação são devidas por todo o período contratual, incluindo a licença maternidade, ainda que não tenha sido feito pedido específico quanto à parcela. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, para que sejam acrescentados os valores referentes à equiparação salarial, no período de afastamento por licença maternidade.

Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada. Omissão do empregador.

Não incidência da exceção inserta no inciso I do artigo 62 da CLT.

Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Indenização para família de mineiro morto por pneumoconiose

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

CTPS não pode ser anotada por responsável subsidiário

Freteiro não possui vínculo de emprego com empresa

Seguro-desemprego pago com atraso gera juros de 1% ao mês e correção monetária

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida

É admissível ação individual para cumprimento de reajuste previsto em dissídio coletivo

Empresa arca com valor de seguro-desemprego recebido a menor em razão de parcelas salariais reconhecidas em juízo

Falta de citação de ex-prefeito condenado por contratação irregular de servidor leva à nulidade dos atos processuais