Empresas trazem área jurídica para o seu dia a dia durante a crise

Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal, que pretendia que o cálculo do crédito trabalhista fosse realizado com a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.180-35/01, que alterou o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Empregado de Banco Postal não tem mesmos direitos que bancário

JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou duas construtoras e um clube campestre a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi preso em flagrante pela Polícia Florestal ao executar obra em área de preservação ambiental sem autorização expressa.

JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou duas construtoras e um clube campestre a pagar indenização por danos morais a um empregado que foi preso em flagrante pela Polícia Florestal ao executar obra em área de preservação ambiental sem autorização expressa.

Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício

O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços.

Contrato de trabalho tem eficácia durante o aviso prévio indenizado

O aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, produz todos os efeitos contratuais durante o prazo remanescente.

Plano de saúde não pode limitar prazo de internação

Segundo os autos, T. possui convênio desde 1986 e, atualmente, é aposentada por invalidez em virtude de problemas psiquiátricos graves que exigem regime de internação.

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Biólogos podem exercer cargo de tecnologista para biotério

Empregado rural de pessoa física equiparada a pessoa jurídica tem direito ao PIS

Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa

Reintegração. ECT. Celetista concursado. Impossibilidade de demissão imotivada.

Supremo mantém decisão da Justiça do Trabalho contra a Infraero

Chega ao STF habeas corpus em defesa de depositário infiel

Administração pública direta. Despedida imotivada de empregado regido pela CLT submetido a concurso público. Impossibilidade.

Administração pública direta.

Empregada baleada em assalto na empresa recebe indenização por danos morais e materiais

Dispensa coletiva - por si só - não configura dano moral

JT declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional