Apelação cível. Aplicação do código de defesa do consumidor.

Transporte aéreo. Viagem internacional. cancelamento e atraso em novo vôo. Autor idoso e com perna

PEC revoga isenção de ICMS para envio de petróleo e energia elétrica

sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Desembargadora plantonista Francisca Rita Alencar Albuquerque defere liminar

outros, os que dizem respeito a transporte coletivo (inciso V).

Negada liminar a controladores de tráfego aéreo que pediam arquivamento de ação por acidente com boeing da Gol

Eles são acusados de serem responsáveis pelo acidente entre o jato da empresa americana e o Boeing

Supervia não pode ser responsabilizada por acidente ferroviário em ramal da Flumitrens

, a empresa não é sucessora legal da Flumitrens e, por isso, não deve responder por atos ilícitos.

Estagiário não pode ser efetivado em sociedade de economia mista

É impossível o reconhecimento do vínculo de emprego de estagiário com empresa de economia mista

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Câmara condena empresas a pagar indenização por dano moral coletivo

A Câmara condenou a empresa do ramo de construção e incorporação ao pagamento de R$ 80 mil reais

Motorista que caiu de caminhão será indenizado

A empresa deverá pagar indenização de R$ 50 mil reais ao motorista pelos danos morais causados

Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações

A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou a

Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

da AIG Seguros S/A para reconhecer a prescrição em processo contra a empresa Rodoviário Matsuda Ltda., do Paraná.

Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.

serviço, só haveria sobreaviso, se houvesse trabalho durante todo o mês e se nos dias destinados ao repouso ficasse obrigado a telefonar para a empresa.

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Responsabilidade do transportador pelo pagamento da Obrigação Tributária Principal, assim como à Multa, decorrente do transporte de mercadorias sem cobertura de Documentos Fiscais

Garantia de que o imposto devido sobre cada operação seja sempre suportado por alguém, seja na condição de contribuinte ou de responsável tributário

Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado para dirigir. Possibilidade. Benefício já reconhecido em relação ao ICMS.

Jaime Böing, representado por sua curadora Cecília Motta Böing, impetrou mandado de segurança contra ato do Senhor Gerente Regional da Fazenda Estadual, objetivando o licenciamento de seu veículo independente do pagamento do IPVA.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Transporte quinzenal de inflamáveis e auxílio no carregamento e descarregamento do material. Contato que não pode ser considerado fortuito ou eventual.

Turma determina que DFTRANS conceda passe livre a portador de doença cardíaca

O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte urbano do Distrito Federal – DFTrans

Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003.

Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

Os pedidos da reclamação trabalhista foram julgados improcedentes.

Mandado de segurança. Tributário. Aquisição de veículo automotor para transporte de deficiente físico não habilitado a dirigir. Isenção de IPVA e ICMS. Possibilidade.

Em que pese o fato da legislação tributária ser interpretada de forma literal, conforme o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, de outra senda, calha convir que esta forma de interpretação preconizada pela lei.