Manutenção de prisão por ordem pública não viola presunção de inocência

A decretação de prisão preventiva para manutenção da ordem pública não viola a regra constitucional da presunção da inocência, exatamente por não ser esta garantia absoluta.

Sucessora responde por débitos trabalhistas anteriores mesmo que o empregado não tenha lhe prestado serviços

Acompanhando voto da desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou sentença neste sentido, condenando as três reclamadas a pagarem, solidariamente, os valores devidos à reclamante.

Faculdade é condenada a pagar indenização por oferecer curso não reconhecido pelo MEC

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sem comprovar motivação política da demissão, professor não consegue anistia

Um professor mineiro da Fundação Universidade de Itaúna, demitido depois de treze anos de trabalho, pretendeu ser reintegrado ao emprego por meio do benefício da anistia, mas não conseguiu demonstrar à Justiça Trabalhista que a dispensa ocorreu por motivos políticos.

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.

TJ confirma aprovação de aluna

Projeto torna escolaridade critério para pena judicial

MEC descredencia 39 cursos de pós-graduação

Contrato de experiência só pode ser reconhecido se formalizado

Rejeição de recurso mantém obrigação de universidade reduzir o valor e devolver quantias

Rejeição de recurso.

Mulher ganha menos até em áreas femininas

TRE da Paraíba abre, em fevereiro, inscrições para concurso com 73 vagas disponíveis

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Administrativo. Universidade. Professor. Dedicação exclusiva. Dano moral. Preliminar de nulidade rejeitada.

Erro na demissão por justa causa não garante danos morais

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

OAB-DF diz que presidente do TJ desconhece as leis

Prescrição de férias poderá ocorrer só após fim do contrato de trabalho

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público