Auxiliar de enfermagem não consegue equiparação a enfermeiro

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros consideraram que, em mandado de segurança, o MP atua como fiscal da lei e, por isso, pode defender direitos individuais disponíveis.

Empresa indeniza por atropelamento

O motivo foi a morte do pintor após ser atropelado por um ônibus da empresa.

Prefeitura indenizará jovem que perdeu dentes no colégio

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Videira que condenou a prefeitura local ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em benefício dos pais de um garoto que sofreu uma queda no pátio de escola municipal.

Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato

A Turma rejeitou a alegação da ré de que a condenação não poderia prevalecer, já que não houve redução do valor da hora/aula.

Parceria OAB-MEC reduz vagas em cursos de Direito de má qualidade

Em onze meses de supervisão de 81 cursos de direito, houve uma redução de 54% das vagas ofertadas. De um total de 45.042 oferecidas, foram cortadas 24.380.

TRF4 nega recurso contra sistema de cotas da Ufrgs

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (26/8), por maioria, o pedido de matrícula de sete candidatos aos cursos de Administração e Relações Internacionais da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).

Turma condena escola por série de agressões sofridas por estudante menor

Segundo Desembargadores, a escola é revestida do dever de guarda e preservação da integridade física do aluno.

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Negada titularização sem concurso a professor

Petrobras faz concurso público para 989 vagas de nível médio

Prejuízos causados por descumprimento de contrato decorrente de força maior não geram indenização

Nota de esclarecimento - Microlins Franchising

Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro

STJ aprova três novas súmulas

Em Minas Gerais, jovem de 20 anos passa no exame de Ordem

Senado aprovou mais de 900 matérias em 2006

Curso de Formação dos Correios gera vínculo empregatício

OAB de São Paulo expulsa 14 advogados este ano

Vigia não é parte legítima para pleitear reparação por corte de energia de escola