Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro

Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Adesão a PDV não dá direito a seguro-desemprego

A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária.

Universidade de Tocantins terá que matricular servidora pública

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

3ª Turma entende que só é litigante de má-fé quem tem a intenção de fazer o mal

Supremo concede HC e tranca ação penal contra Roberto Justus

Comissão quer recesso para advogado regulamentado

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

Piano não é bem de família e pode ser penhorado

UnB recorre contra transferência de alunos parentes de militares

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

Peculiaridade de caso leva à conclusão pelo trânsito em julgado de sentença de divórcio

TST: negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Delegado sindical não tem direito à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória garantida pela CLT aos dirigentes sindicais.

TST nega pedido de ex-funcionário da massa falida

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um ex-empregado da Cooperativa Agrícola de Cotia ? Cooperativa Central (em liquidação extrajudicial) para que fossem executados os débitos trabalhistas da empresa em seu benefício.

Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores

Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento.