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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 15:15
Intimação postal entregue a terceiro no dia em que notificado foi preso é nula
É nula intimação via postal recebida por terceiro no mesmo dia em que acusado foi preso em flagrante
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 12:00
Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez
A empresa não é obrigada a depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar a aposentadoria por invalidez de um funcionário que sofreu acidente de trabalho
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 11:15
Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos
Lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2013 - 10:20
Embargos rejeitados.
matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2013 - 11:30
Tim é condenada em R$ 6 milhões por terceirização irregular de call center
Terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 13:30
Casal preso por transportar recipientes para acondicionar drogas é condenado
Acusados apresentaram versões conflitantes sobre os fatos
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 17:30
Acusado de homicídio obtém HC por excesso de prazo da prisão preventiva
Além de configurado o excesso de prazo, não se justificaria a prisão preventiva
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:20
Dano material. Pensão vitalícia.
Percebimento concomitante com benefício previdenciário. Possibilidade.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 14:45
Pleno declara que lei estadual é inconstitucional
Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 15:00
Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais
Fazenda Nacional recorreu ao TRF, sustentando que o fornecimento de medicamentos por hospitais e clínicas não caracteriza venda ou comercialização
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2013 - 18:45
Jornalista acusado por morte de advogado tem habeas negado pelo Tribunal
O jornalista responde pela acusação de homicídio de um advogado
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 18:00
Estado deve fornecer medicamento para asma
Entes estatais (Município, Estado, União) são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 18:30
Empresas de telecomunicações não podem terceirizar atendimento telefônico
Atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 15:00
TJSP reforma decisão que condenou ex-prefeitos por improbidade
Eles foram acusados de repassar, irregularmente, valores públicos a associações de bairro e clubes de terceira idade sem que houvesse prestação de contas
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 12:15
Negada anulação de adesão a plano de demissão voluntária
Autora aderiu ao Plano de Demissão Voluntária com o intuito de receber uma linha de crédito que alega ter sido oferecida como incentivo
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 19:50
Empresa é condenada em quase 5 milhões por doação ilegal para campanhas eleitorais
Libra Administração e Participações S. A. foi condenada por doar valores acima do limite legal para campanhas nas eleições de 2010
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 17:45
Justiça manda clínica de estética indenizar cliente por reação alérgica
Clínica de estética foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma cliente por reações alérgicas sofridas após realizar procedimento de ?pelling?
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 17:10
TJ aumenta pena de traficante que guardava crack dentro de ovo de galinha
Pelo crime de tráfico de drogas o acusado foi condenado á pena de dois anos, onze meses e nove dias de prisão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 17:05
Direito civil e processo civil. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta.
Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 16:00
Turma entende que funcionário de Universidade não tem direito à redução de carga horária
Turma acolheu o recurso da FUFMT contra a sentença que deu direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho para trinta horas semanais sem alterar sua remuneração
