TST nega indenização à professora transferida para zona rural

Competência - Servidor - Trabalho

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.

Compliance e o combate às operações ilegais

Por Emanuelle Oliveira, Advogada, contadora e sócia da Fonteles & Associados

Comissão aprova projeto que exige publicação mensal de dados da violência contra a mulher

Texto insere dispositivos na Lei Maria da Penha.

Justiça manda parar cobrança de impostos com exigibilidade suspensa e retirar envolvidos do Serasa

Decisão ocorrida em Bauru segue jurisprudência do STJ e do TRF-3.

Município de Florianópolis deve providenciar transporte escolar para gêmeos do espectro autista

A sentença é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal da Capital, e confirma liminar concedida inicialmente pela Justiça do Estado, em maio de 2020.

União e estado do RS devem seguir custeando medicação para paciente em estado grave

A decisão é do desembargador João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou pedido de suspensão de liminar ajuizado pela União.

TJDFT autoriza realização de aborto seguro em vítima de “stealthing”

A Decisão foi unânime.

Congresso derruba veto e reconhece a natureza técnica e singular dos serviços de advocacia

O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (12), o veto ao Projeto de Lei 4.489/2019 do Senado Federal e ao Projeto de Lei 10.980/2018 da Câmara dos Deputados.

TRF4 mantém bloqueio financeiro da União para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático

A Decisão foi unânime.

Prefeito de Pirassununga é condenado por improbidade administrativa

Político teria tentado beijar mulheres à força.

A Lei Complementar n.º 152/15 alcança Estados e Municípios

O presente artigo discorre sobre a Lei complementar nº 152/15

Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão

O município alegou que o FGTS não foi depositado porque havia recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesse sentido

ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool

A Procuradoria aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária, pois as normas impugnadas concedem “indevidamente ao Poder Executivo, sem qualquer respaldo constitucional, a possibilidade de alteração e redução das alíquotas de tributos não constantes das hipóteses estabelecidas na Carta Magna de mitigação ao aludido direito fundamental”

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho

Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

Para Chinaglia "regulamentação busca coibir a "carnificina" no trânsito brasileiro"

Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

Ente público. Convênio. Alfabetização. Entidade privada.

Remédio contra câncer deverá ser disponibilizado pelo Estado

Remédio não consta na lista de medicamentos fornecidos, necessitando o paciente acionar a justiça para concluir a terapia