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Projeto define regras para perícia e exames em crianças e adolescentes abusados sexualmente

Equipe multiprofissional deverá atender a vítima imediatamente e comunicar as autoridades; Câmara analisa a proposta

Pagamento das custas processuais em guia imprópria gera deserção do recurso

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Michel Temer assume a Presidência da República e divulga lista oficial de ministros

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Como a reforma tributária vai afetar o seu patrimônio?

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Hopi Hari anuncia acordo de R$ 2,8 bilhões com banco internacional

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O acordo TRIPS e a solução de controvérsias da propriedade intelectual na OMC e na OMPI

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Prazo para pagar guia do eSocial referente aos dias trabalhados em outubro termina nesta segunda-feira

Patrões têm até esta 2ª para recolher FGTS de outubro de domésticos. Quem atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

Contratações públicas: o exemplo do Superior Tribunal Militar e seu potencial transformador

STM discute guia ético para licitações que valoriza inclusão social e sustentabilidade, alinhando o Brasil a práticas internacionais