Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados

Hospital indenizará pais por filho não planejado

Filha menor tem direito à assistência alimentar

Família que recebeu diagnóstico errado de Aids será indenizada

Humilhação a trabalhador leva Turma a condenar Tim Celulares

Informações processuais divulgadas eletronicamente não servem de fonte oficial para intimação

Cuidados que devem ser tomados por quem passa horas no PC

Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

Receita divulga regras da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Gugu Liberato será processado pela Justiça por violar a Lei de Imprensa

Se condenados, os acusados podem pegar até seis anos de prisão.

Parceria público-privada

Afetação, mediante criação judicial, pela via do controle de constitucionalidade

Turma absolve maternidade por descarte de feto sem autorização da mãe

O recurso foi negado e a decisão da 22ª Vara Cível de Brasília foi mantida na íntegra, por unanimidade.

Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.

Por questão de razão de segurança jurídica e por força do disposto no artigo 467 e nos artigos 485 e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.

Mantida responsabilidade de piloto e co-piloto da Varig por mortes em acidente aéreo

Tanto Cezar Augusto Pádula Garcez e Nilson de Souza Zille, piloto e o co-piloto da aeronave Boeing 737-200, da empresa Varig, são responsáveis pelas mortes de doze pessoas e lesão corporal grave em outras 29, ocorridas em acidente aéreo na localidade de São José do Xingu, no Pantanal mato-grossense.

Tributário. Lei interpretativa.

Prazo de prescrição para repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento.

HC. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual

Negada apreciação de recurso de Cachoeira em processo de danos morais

Cachoeira buscava indenização por declarações veiculadas pela imprensa em dezembro de 2005

Ação de indenização. Depósito em caixa eletrônico. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dever de indenizar pelo dano material.