Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Supermercado é condenado a indenizar homem constrangido por funcionários

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 4 mil, por danos morais

Restaurante é condenado a indenizar cliente por cárcere privado

A decisão fixou o valor de R$ 5 mil, por danos morais. Nos Juizados Especiais, o valor da indenização tinha sido de R$ 10 mil.

Liminar proíbe prática de assédio eleitoral e determina retratação de comércio de alimentos

A julgadora levou em consideração a gravidade dos fatos e a urgência da medida, tendo em vista que o segundo turno das eleições presidenciais acontece no próximo domingo (30).

Bar é condenado a indenizar jovem agredido por segurança

A juíza condenou a ré a indenizar o autor em R$ 3.100,00, referentes ao desembolso com despesas médicas, e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais.

Hipermercado é condenado a indenizar consumidor agredido por funcionários

Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil.

Shopping deve indenizar entregador por acidente em elevador

TJ entendeu que houve negligência do shopping em deixar ativo aparelho que oferecia riscos

Sesi indenizará balconista de farmácia ferido por tiro após vigilante reagir a assalto

Estabelecimentos como farmácias são visados por criminosos por movimentar grandes somas em dinheiro, cabendo a aplicação da responsabilidade objetiva

Serviço de valet não pode ser responsabilizado por assalto à mão armada

O serviço de valet prestado por restaurantes não pode ser comparado àquele oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento

Facebook deve retirar mensagem difamatória sobre loja de Natal

Rede social foi condenada a retirar duas mensagens com comentários difamatórios registrados por uma usuária contra loja, sob pena de multa

Agredido e humilhado por policiais à paisana homem garante dano moral

A averiguação de denúncia anônima sobre a existência de máquinas caça-níqueis feita por policiais sem farda e de madrugada resultou na condenação do Estado ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais

Apenado não pode ser submetido a regime de pena mais rigoroso que o imposto na condenação

Para o ministro é inquestionável a ocorrência de constrangimento ilegal no caso de o condenado ser forçado a cumprir pena em condições mais graves que as estabelecidas na condenação

Supermercado paga indenização por abordagem indevida

Carrefour pagará indenização de R$ 10.200,00 por abordagem de cliente após disparo de alarme antifurto

Lei que limita distância entre farmácias fere Constituição Federal

Sendo assim, afronta os princípios da livre concorrência, liberdade do exercício das atividades econômicas e do direito do consumidor.

Negativa de pagamento não se justifica sem prova que demonstre má-fé

Carrefour é responsabilizado por morte de cliente

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Lan house multada por permitir entrada de jovens sem autorização dos pais

Boate terá que indenizar cliente agredido