Efetiva aplicação dos direitos humanos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

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A repartição do ICMS no estado de São Paulo para os municípios paulistas

O artigo menciona a repartição do ICMS, para os Municípios Paulistas, mencionando os aspectos legais e as injustiças ocorridas neste processo

Direito ao Patrimônio Genético mínimo: o Patrimônio Genético como Direito Humano

O presente trabalho tem como escopo analisar a novíssima dimensão do direito humano que trata sobre

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

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Dias Toffoli: "Advogado é o único que pode representar perante Estado"

autorizados a representar perante o Estado, barrando os ditos lobistas

Furto. Cabos telefônicos. Venda para compra de alimentos. Estado de necessidade configurado. Exclusão da ilicitude.

Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

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Novas Considerações Sobre o Procedimento e a Instrução Criminal na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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Renato F. Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal

Estado terá que custear tratamento de idoso

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Direito Social Fundamental. Transporte escolar de adolescente acometido de estado autístico

Indefinição quanto ao meio compatível às restrições personalíssimas impostas pela natureza da enfermidade vivenciada.

Estado de São Paulo indenizará criança que perdeu visão do olho direito após incidente em escola

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Da ditadura ao estado democrático de direito: a ameaça às liberdades civis na contemporaneidade

ideologias o povo quer ter o direito de se expressar e ser reconhecido como cidadão. O Estado

Advogada da União não tem direito à licença remunerada para estudar em outro estado

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Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado

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