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Estado é responsabilizado por morte de animal

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Reconstrução do Direito Administrativo: Desafios da Agenda Administrativa Brasileira

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Do direito humanitário e o princípio da humanidade

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Funcionária exonerada durante a gravidez tem direito a indenização

A funcionária informou ao vereador e aos seus colegas que estava grávida e manteve-se no gabinete. No mês de junho de 2006, foi surpreendida pela publicação de sua exoneração no Diário Oficial

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