Agravo regimental no RE. Tributário. Autarquia municipal. Imunidade recíproca. Imposto de propriedade sobre veículos.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Deferido pedido para suspender efeitos de lei catarinense que obrigava agências dos Correios a possuir serviço de segurança

Entre outras medidas, a norma catarinense determina que todas as agências dos Correios possuam serviço de segurança, sob pena de sanções.

Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes

Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente.

Agricultor terá tratamento com quimioterapia gratuito

Ministra arquiva ADPF que questionava concurso para cartórios

A ministra determinou o arquivamento da ADPF, por entender que o mesmo objetivo é buscado nas duas ações e que é necessário, assim, aguardar o julgamento definitivo da ADI 4140.

STF mantém aposentadoria sem descontos para portador de doença incapacitante

Juiz do Rio critica CNJ e STF por restrição a algemas

Modelo de contrato de doação de pai para filho - Adiantamento da legítima

Modelo de Contrato

Fortes chuvas em SC suspendem prazos judiciais até dia 27

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

Defensoria Pública de SP abre inscrições para 120 vagas

Cargo é de oficial de Defensoria Pública, cujo salário é de R$ 1.160,00. Candidato deve ter ensino médio completo e conhecimentos de informática.

OAB-SP divulga nota oficial sobre pagamentos do convênio de assistência judiciária

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, concedeu entrevista coletiva e divulgou Nota Oficial nesta sexta-feira (22/8) esclarecendo que a OAB SP somente faz o cadastramento dos advogados, não tendo contato com as verbas do Fundo destinado ao pagamento dos advogados inscritos no Convênio de Assistência Judiciária, uma vez que o pagamento ao advogado é feito por meio de Certidão, expedida pelo juiz de Direito ao final da ação judicial.

Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

STJ nega isenção de IR pedido por viúva de militar anistiado político

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Ação Mandamental. Permanência do aluno na escola. Fornecimento imediato de transporte escolar.

Ação Mandamental.

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Instrumento particular de doação com cláusula de reversão

Menina que serviu de escudo humano recebe indenização