Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade

Estado Democrático de Direito, consagrou uma série de princípios e institutos que asseguram à sociedade

Poder de Polícia e Segurança Alimentar e Nutricional: Tessituras à Vigilância Sanitária e a Função Fiscalizadora de Produtos e Serviços de Alimentos

seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. Cuida anotar que o Estado deve atuar à sombra

In Dubio Pro Ambiente em pauta: a regra hermenêutica de preservação ambiental nos processos de tomada de decisão a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

Estado Democrático de Direito, a proteção ao meio ambiente, se torna em uma extensão na proteção à

Usuários de drogas: uma questão de saúde pública

dentre outros temas que não se coadunam com o modelo de Estado Democrático de Direito trazido pela Constituição Republicana.

Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos Direitos Sexuais como Elementos da Dignidade da Pessoa Humana

delineiam a formação cultural e jurídica do Estado Brasileiro, faz-se necessário colocar em debate

Biocentrismo no STF? O reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais

entendimento que, no Estado Democrático de Direito, descabe a permanência de práticas culturais que

Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

criminalidade, corrobora com o anseio da população por medidas mais enérgicas do Estado no combate à

O Reconhecimento da Dupla Paternidade e o Princípio Constitucional da Busca pela Felicidade: Primeiras Considerações ao Recurso Extraordinário nº 898.069

estado de filho apresenta-se como um instrumento que aquilata o império da genética, conferindo

Família Anaparental e o Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Uma Análise à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

direito em análise deflui, obviamente, do primado republicano e democrático que abaliza o Estado

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

Magna do Estado Brasileiro, ao aplicar a legislação abstrata ao caso concreto. A exemplo de tal

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Fundação Faculdade de

O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

Público do Estado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da

A denunciação da lide no processo do trabalho

Fernanda Salinas Di Giacomo, estudante do 4º B - matutino do curso de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS.

Indenização por danos morais. Parlamentar que durante discurso proferido na câmara de vereadores ofende a honra e a integridade moral do autor.

Resistência. Oposição à Realização da Diligência. Exibição de Espingarda '12

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Princípios da Administração Pública: Abordagem dos Corolários Reconhecidos Doutrinariamente

Os aspectos de imutabilidade, frente às progressivas e corriqueiras mudanças que a coletividade vivencia, não mais prosperam

Recurso de embargos. ação civil pública. Segurança bancária. Instalação de artefatos de segurança. Inteligência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 7.102/83.

Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular

O presente artigo tem por base fazer um estudo acerca do Poder de Polícia como ferramenta importante conferida ao Poder Público visando o interesse coletivo de uma sociedade. Terá como ponto principal deste estudo as características deste poder, o presente instrumento de estudo vislumbra como o agente fiscalizador vem sobrepor esse interesse citado acima buscando sempre agir dentro dos limites da lei. Vale ressaltar que o estudo baseia-se em diversas jurisprudências como também no ordenamento pátrio. Posteriormente, será apresentado os meios de atuação do agente público respeitando o ordenamento pátrio assim como os atributos e as características de determinado poder.

Defesa de acusado de matar mércia entra com pedido de liberdade no TJ

O advogado de Mizael Bispo de Souza, Samir Haddad Junior, entrou na manhã desta quarta-feira (4), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com um habeas corpus pedindo a revogação do decreto da prisão preventiva contra o seu cliente.

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.