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Cobrança de expedição de diploma por faculdades particulares de Londrina dá direito à restituição.

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Trabalhador admitido após reforma trabalhista tem direito a horas "in itinere"

Os pedidos do autor foram julgados procedentes em partes.

A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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A Maternidade por Substituição em pauta: uma análise a partir do Direito Internacional

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Princípios do Direito Penal: uma análise acerca da tipicidade formal e material

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Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

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Direitos autorais: limites à proteção, pagamento dos direitos, flexibilização e direito coletivo

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Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

Diego Prezzi Santos, Acadêmico do 4º ano de direito na UEL - Londrina. O autor foi aluno e monitor

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Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

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Tudo está bem quando acaba bem. A teia da vida e do Direito

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Será que realmente não há Materialmente Crime de “Obstrução da Justiça” no Direito Penal Brasileiro?

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