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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2022 - 09:31
Já é possível requerer a realização da Adjudicação Compulsória Extrajudicial nos Cartórios do RGI?
Requerer é direito sim, porém efetiva tramitação do procedimento novo somente quando houver previsão expressa de cobrança na Tabela de Custas, já que os cartórios não podem cobrar um só centavo sem previsão expressa na Tabela…
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 14:34
Saiba mais sobre os direitos dos autistas no Brasil
No mês em que se celebra a luta das pessoas com deficiência, advogada Diana Serpe fala sobre garantia legais da população autista.
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Abril de 2021 - 12:46
STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto
A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 17:31
A nova Lei do Gás e a necessária competitividade do gás natural
Por Felipe Fernandes Reis.
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Doutrina » Geral Publicado em 02 de Maio de 2011 - 11:28
A segurança pública e a importância das Guardas Municipais
Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Março de 2010 - 01:00
Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.
Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.
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Perguntas e Respostas » Conhecimentos Gerais Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Questões de Direitos Humanos
Questões de Direitos Humanos, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 03:00
Administrativo. Concurso público. Prova de capacidade física. Incapacidade temporária.
Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2008 - 02:00
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para advogados da APPM-PI e Cia. Águas de Joinville - SC, do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00
Questões de Direito Constitucional
Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 15:35
Supremo analisará quebra de sigilo de conselheiro do TCE-MT determinada pelo STJ
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se mantém ou cassa a quebra de sigilo bancário do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso Júlio José de Campos.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Outubro de 2004 - 14:48
Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Artigo 1.211-A do Código de Processo Civil
Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 10:32
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Fiscalização Financeira. Administração. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 2012.
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Doutrina » Tributário Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 09:38
A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio
Nossa Carta Magna também garante a separação das funções estatais, com a tripartição constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esta segregação gera uma tensão natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista todo este cenário institucional, escolhemos efetuar uma análise acerca da “incidência do ICMS na importação nas operações para consumo próprio”, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tensão existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tensão existente entre o Erário e os contribuintes. Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretensão de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as questões federativas e, também, o cenário político que influencia na implementação (ou não) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discussão travada longamente nos Tribunais acerca da incidência do ICMS nas importações efetuadas para consumo próprio. Para tanto, analisaremos a posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas alterações legislativas, inclusive em sede de edição da Emenda Constitucional nº 33/2001
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Março de 2013 - 13:40
Decreto nº 7.963, de 15 de Março de 2013
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 11:52
Questões resolvidas de Direitos Humanos
Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Legislação » Resoluções Publicado em 11 de Outubro de 2007 - 01:00
Resolução nº 250, de 24 de setembro de 2007
Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Janeiro de 2005 - 03:00
Reforma do Judiciário e Competência da Justiça do Trabalho
Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Da não-incidência do ISS em relação a advogados que patrocinem até 5 causas ao ano
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
