Celso de Mello arquiva ADI sobre união estável entre homossexuais, mas ressalta relevância do tema

TJMG condenada quadrilha de traficantes

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Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol perante Justiça comum

Candidato consegue anulação de exame psicotécnico que o reprovou

Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel

Justiça regulamenta acesso de crianças e adolescentes em casas noturnas

Justiça do Trabalho é competente para julgar eleições de sindicato patronal

Questões de Direito Comercial

Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Recurso de Cooperativa de Táxi vai ser apreciado pelo Tribunal de Justiça do DF

OAB pune 92% dos advogados alvo de processo no ano de 2004

FGTS. Opção Retroativa. Concordância do Empregador

Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI1 do TST.

Tribunais ignoram reforma e mantêm férias coletivas

A reforma do Judiciário entrou em vigor dia 31 de dezembro, quando foi publicada no Diário Oficial da União, e já está sendo ignorada pela maioria dos tribunais em pelo menos um ponto.

Apelação discute honorários advocatícios de R$ 10,50

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve na maior parte, por unanimidade, a decisão do 2º Juizado da 11ª Vara Cível do Foro Central que julgou procedente ação visando a cobrança de R$ 70,00.

Módulo rural e Propriedade familiar: alguns conceitos.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado no Mato Grosso, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor universitário no UNIVAG. [email protected], [email protected] e [email protected]

Prestação de serviços sem fins lucrativos não impede entidade de ser submetida ao CDC

Pediu, também, que o órgão fosse condenado à devolução ou compensação das quantias pagas pelos associados.

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória