Fundo Nacional do Idoso é aprovado pela CDH

Justiça suspende decisão que dispensava Exame de Ordem

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Joaquim Antonio Castro Aguiar, suspendeu, no início da tarde desta quinta-feira (12/03) a decisão da 23ª Vara Federal que permitiu a seis bacharéis de Direito fazer inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao Exame de Ordem, que afere a qualificação mínima para o exercício da profissão.

Agente administrativo de penitenciária não pode exercer advocacia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a uma servidora da Penitenciária Estadual de Londrina (PR) para que fosse garantido o direito de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ministro nega habeas corpus para menor infrator porque ato infracional não prescreveu

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou Habeas Corpus (HC 95202) para um adolescente acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Incorporado ao salário, adicional não pode voltar ao holerite

Código Civil completa cinco anos em vigor

Maiores de 16 poderão obter permissão para dirigir

Banco condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Igreja Católica é contra redução da maioridade penal no país

Aposentados buscam equiparação de reajustes

OAB-SP realiza domingo primeira fase do Exame de Ordem 131

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

Mães presas são proibidas de amamentar no interior de SP

Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor

Porte ilegal de arma não admite liberdade provisória, diz TJ

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.