Benfeitorias no imóvel não devem ser consideradas em ação revisional de aluguel

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Administradora de cartão de crédito é condenada a promover revisão de contrato

O juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido feito por um

Reflexos sobre a Acessibilidade e Lei de Inclusão à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

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Lei nº 13.087, de 12 de Janeiro de 2015

Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza

Direito humano à água potável: primeiras reflexões ao Comentário Geral da ONU nº 15

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Mercado de crédito de carbono: potencial e questões tributárias a serem observadas

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Claro terá que indenizar cliente por uso indevido de seu nome e número de celular

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Prisão efetuada após busca pessoal feita por segurança privado é ilícita

Leandro Santos de Souza, preso em flagrante pela tentativa de furto de uma fechadura, no valor de R$ 33,00, de uma loja de material de construção.

Sai resultado de concurso para estágio de Direito

A análise do crime de racismo no Brasil precisa ser jurídica e se esquivar do politicamente correto

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Protagonismo dos Direitos Femininos: uma reflexão sobre o Empoderamento da mulher e a luta por reconhecimento de Direitos à luz da Dignidade da Pessoa Humana

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