UFRJ é condenada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de cooperativa

Nos casos em que ficar demonstrada a culpa in vigilando da entidade, ou seja, quando ela deixa de fiscalizar uma atividade própria ou de terceiro com a cautela necessária, torna-se viável a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador

MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário

Inquérito civil irá apurar suposto desvio de dinheiro de membros da Igreja Universal

Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios. Prescrição intercorrente quinquenal.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução.

Grávida de 7 meses e doente, mulher consegue exame gratuito.

Ajuizada ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

STJ invalida cláusula de exclusividade em contratos entre cooperativa e médicos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é inválida cláusula de estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade. De relatoria do ministro Humberto Martins, o colegiado julgou recurso interposto pelo Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico (Cade) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

A exceção, contudo, fica por conta das cooperativas de crédito.

Negado recurso a concessionária de rodovia condenada a reparar dano em veículo que atropelou animal na pista

A concessionária alegou que haveria erro de avaliação do recurso, porquanto a decisão por ela contestada estaria em descompasso com a jurisprudência aplicada nos tribunais.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

O relator do processo no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que a jurisprudência do tribunal é firme em relação e essa questão.

Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon.

STF anula desapropriação de fazenda invadida pelo MST

Negado habeas corpus a ex-delegado da Polícia Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao ex-delegado da Polícia Federal Wilson Alfredo Perpétuo. Ele foi preso em 2004, no curso de uma operação que investigou o roubo de carga e a adulteração de combustíveis em São Paulo e no Paraná. À época, o então delegado atuava em Ribeirão Preto (SP).

ICMS. Regime de pagamento antecipado. Legalidade do sistema.

Supremo referenda seu orçamento para 2009 e faz mudanças no Regimento Interno

O Supremo Tribunal Federal realizou ontem (24) uma sessão administrativa na qual fez três alterações no Regimento Interno e ainda referendou o orçamento do tribunal para 2009 (enviado aos órgãos de planejamento ainda em agosto).

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado

Ação Indenizatória por danos morais

Ação indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF por mora judiciária

Defesa de Rocha Mattos pede habeas ao STF.

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados