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Ministério Público propõe ação contra Waldomiro Diniz

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou hoje, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da

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Medida Provisória nº 161, de 21 de Janeiro 2004

Acresce o art. 1º-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de

Advogado. Vínculo de emprego.

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MP-RJ não consegue assegurar que presidiários de Resende sejam transferidos

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) não conseguiu restabelecer, no Superior Tribunal de

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de

Clipping de Legislação (18 a 22 de Janeiro de 2021)

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Clipping de Legislação (28 a 01 de Janeiro de 2021)

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Clipping de Legislação (13 a 18 de Janeiro de 2020)

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Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)

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