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Serviço jurídico voluntário será regulamentado, diz Busato

Saddam Hussein é condenado à morte por enforcamento

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

Atalho para retorno à delinqüência

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Tubarão-SC.

Justiça condena prestadora de serviço médico a custear terapia fotodinâmica

Ministro manda soltar condenada por tentativa de furto de uma duchinha

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Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Banco condenado em R$ 14 mil porque cobrava dívida de um centavo

Igreja terá de indenizar senhora que teve barraco derrubado

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

OAB quer abertura de caixa-preta do Judiciário baiano por CNJ

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão