Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.

Não se conformando com a sentença de f. 130-134, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, dando pela improcedência do pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário (f. 135-138), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.

Grandes nomes da advocacia criminal participam do EBAC 2025 em João Pessoa no próximo dia 3 de setembro

João Pessoa sediará o XIV Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), de 3 a 5 de setembro, com grandes nomes do Direito Penal

Projetos dão título de teólogo a religiosos sem formação

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STJ mantém decisão que garante indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino

Delúbio processa escola que usou seu nome em prova de concurso público

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Lei 11.638/07: Contabilmente não alcança a maioria absoluta das empresas nacionais

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Lucros que viram perdas, perdas que viram lucros ao sabor das normas contábeis ditas internacionais

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Normas e doutrinas em contabilidade

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Lei 11.638/07 só se aplica a poucas empresas

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Contabilidade e crise financeira

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