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Marcos Divino da Silva é Gestor em Segurança Pública (Servidor da Secretaria de Segurança Pública e

Princípios Fundamentais e Direitos individuais e coletivos: primeiras linhas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, professor universitário (UNED). [email protected] , [email protected], [email protected]

Congresso poderá mudar data de posse do presidente da República

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OAB pede mais debate antes da votação da PEC dos Recursos

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Homem é condenado à pena de 7 meses e 10 dias de detenção pela prática do crime de ato obsceno

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História Contemporânea e o Direito.

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Transferência de Tecnologia e Contratos

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Discurso de Ódio e censura

que surgem na contemporaneidade. A doutrina prevalente entende que os direitos fundamentais são relativos e temperados pelo princípio da razoabilidade.