Empregados domésticos poderão receber seguro-desemprego, mesmo sem inscrição no FGTS

O acesso dos empregados domésticos ao seguro-desemprego poderá ser ampliado. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) é autora de projeto com esse objetivo.

STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

Tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Saque fraudulento de conta do FGTS.

Materialidade e autoria demosntradas. Crime impossível não configurado. Pena-base corretamente fixada. Recursos improvidos.

Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS

, com a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

Acordo Tripartite inválido obriga ex-empregador ao pagamento integral de multa sobre FGTS

% sobre o FGTS, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais (segundo reclamado na ação).

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

Ambev é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé

Acréscimo de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea. Demissão sem justa causa.

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88

Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Paim: FGTS é patrimônio do trabalhador e não pode ser usado para outras destinações

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

CEF é responsável por manter extratos de contas do FGTS de antes de 1992

TST ressalva prescrição para quem moveu ação de expurgo do FGTS