Ilegalidade em processo administrativo devolve aposentadoria a servidor acusado de corrupção

Execução fiscal. Domicílio fiscal alterado antes. Inoportuna evocação da Súmula nº 58/STJ.

Execução fiscal. Penhora insuficiente. Possibilidade de reforço para recebimento dos embargos à execução.

Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Comprovado ter sido a apresentação de comprador e vendedor feita pela corretora, devida é a comissão, ainda que o negócio somente tenha sido realizado em outra oportunidade.

Dispensa por justa causa. Embriaguez no serviço em uma única oportunidade.

Tribunal do Júri de Ceilândia condena réu a 18 anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Direito civil. Ação de indenização por danos morais.

Objeto arremessado de edifício. Dever de indenizar.

Indenização Por Danos Morais.

MORAIS. O empregado que é detido e encontra-se respondendo a inquérito policial por estar transportando mercadorias da empregadora, sem documento fiscal, tem a sua honra ofendida. Presentes os requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do CC, devida a indenização por danos morais.

Esposa é condenada por mandar matar marido.

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária. Sucessão prevista no artigo 133 do CTN.

Habeas Corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Negado salvo-conduto para acusado de atacar a produtora do Porta dos Fundos

O mandado de prisão temporária foi expedido em 30 de dezembro pelo juízo de plantão da 3ª Vara Criminal do Rio, mas não foi cumprido porque o acusado viajou para a Rússia.

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

A pena restritiva de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direito pelo juiz da Vara de Execução Penal, conforme determina a legislação em vigor

Agente de viagem pagará representante

O Juiz da 29ª Vara Civil de Belo Horizonte, deixou claro que nem o policial nem a American Express deveriam ser condenados a pagar quaisquer valores à Otur

Prisão civil. Alimentos. Descumprimento injustificado de ordem judicial por alimentante.

Recurso improvido.

Violência doméstica. Lesão corporal. Corte de parte da orelha da amásia.

Juízo condenatória confirmado. Pena. Redução.

Embargos de declaração. Omissões no julgado.

Trata-se de embargos de declaração em que figura, como embargante, o reclamante Ebert Silva.

Caixa Econômica Federal. Depressão do trabalhador agravada no ambiente laboral. Dano moral configurado.

HC. Execução penal. Pretensão de progressão de regime. Falta de requisito temporal.

Cometimento de outro crime durante o cumprimento da pena. Reinício de novo lapso temporal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Acidente de trabalho ocorrido antes de 2002. Dano moral. Prescrição. Regra de transição.

Recurso ordinário interposto por BRASKEM S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação ajuizada por JORGE LUIZ SILVA VERÇOSA.