Tentativa de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Saque fraudulento de conta do FGTS.

Materialidade e autoria demosntradas. Crime impossível não configurado. Pena-base corretamente fixada. Recursos improvidos.

HC. Prisão preventiva. Estelionato e falsidade ideológica. Fundamentos da medida presentes e bem configurados.

Perímetro de Presidente Venceslau, no Pontal do Paranapanema, pertence ao Estado de São Paulo

Recurso em sentido estrito. Denúncia.

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Ausência de descrição da conduta. Inépcia da denúncia. Quadrilha ou bando. Prova insuficiente. Absolvição. Fraude contra o INSS. Estelionato. Corrupção passiva.

Obtenção de benefício mediante inserção de informações falsas em banco de dados. Art. 313-a do estatuto repressivo.

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