Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

AGU consegue impedir pagamento de indenização no valor de R$ 9,06 milhões

Prescrição para casos de recusa de seguradora a pagamento de indenização é de um ano

Naves concede pedido ao governo gaúcho para fazer pagamento escalonado a professores

O desembargador Antonio Janyr Dall?Agnol Júnior concedeu o pedido de liminar, afirmando que a solicitação dos professores possuía respaldo legal e finalidade alimentar.

TJDFT autoriza estudante que perdeu prazo de pagamento a realizar provas do PAS

, que entendeu que, apesar da regra de pagamento, contida no edital, ser aplicada a todos os

Pensão mensal. Pedido de pagamento em montante único formulado no curso da execução.

Indenização por danos materiais. Possibilidade. Violação à coisa julgada não caracterizada.

Pagamento intempestivo da taxa de inscrição em vestibular não elimina candidato

pagamento da taxa tivesse sido efetivada depois do prazo, e que o candidato está matriculado no

Sindicato. Substituição processual. Reivindicação de pagamento de adicional de dedicação integral.

Decisão considera devida Contribuição Social Patronal sobre o pagamento de horas extras

Natureza da remuneração do trabalho extraordinário é salarial

Justa causa. Não configurada a falta grave denunciada (ato de improbidade nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT)

Confirma-se a decisão de origem que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho do reclamante.

Recurso de revista. Calçados Azaléia S.A. Férias. Fracionamento. Pagamento em dobro e abono de 1/3.

Execução fiscal. Direito tributário. Pagamento do débito. Extinção do feito. Honorários advocatícios.

pagamento do seu débito tributário frente ao Estado de Minas Gerais, motivo pela qual a sentença apelada julgou extinta a demanda.

Do pagamento das dívidas (artigos 1.017 a 1.021). Declaração de crédito.

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo ? Hospital Luterano recorreu da decisão da Juíza da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que reconheceu a ruptura do contrato por despedida indireta na data de 29.01.09.

Descontos em Pagamento Antecipado no Condomínio: O que diz a Lei?

Por Issei Yuki Júnior.

Negado pedido de indenização à acusado de fraudar pagamento do IPVA

Elementos comprobatórios se apresentam insuficientes, pois os processos em que o autor é parte ré não tiveram ainda definição

Juiz condena seguradoras ao pagamento de R$ 23 mil por invalidez parcial

Autor alegou ter sofrido um acidente que resultou em diversas lesões, causando-lhe um prejuízo material de mais de R$ 200 mil reais

PRR1 é contra pagamento de quase R$ 180 milhões da ANP para sindicatos

Sentença teria homologado acordo sem a devida análise dos fatos.