Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal contra soldado que subtraiu R$ 75

Ministra Cármen Lúcia concede liminar e suspende ação penal.

Ruptura unilateral de contrato de representação atrai ônus da prova

Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

Vendedora de loja não agiu com racismo em discussão provocada por cliente de raça negra

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

TJ reforma decisão de pensão previdenciária

Turma não reconhece nem insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado

Intensidade da perda deve ser provada para o perdão judicial

Falta de intimação pessoal anula sentença trabalhista

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Viplan é condenada por constrangimentos causados a deficiente portador de passe livre

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

Município é condenado por morte de servidor em pedreira

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas