Legitimidade do MP para ação civil pública depende da repercussão social da matéria

STJ mantém afastamento da prescrição em pedido administrativo de restituição de tributo

Para o STJ, em as ações desse tipo, ajuizadas de 9 de junho de 2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/05

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

A restituição de IPI nas exportações - Alternativa ao protecionismo - Uma solução nas mãos do Poder Executivo

Guillermo Antônio Grau. Diretor da Pactum Consultoria Empresarial.

Tributário e processo civil. Embargos à execução fiscal. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Parcelamento.

Consumação da prescrição.

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Embargos de terceiro. Penhora indevida. Reconhecimento do pedido. Honorários. cabimento.

Assédio Moral e Assédio Sexual no ambiente do trabalho

combate ao assédio moral mereceu que o dia 2 de maio seja o Dia Nacional  de Combate ao Assédio

A tecnologia em prol da democracia

Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) ocorridos no início deste ano causaram uma grande inquietação na

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

corrente ano e, ainda, irá ter seus destaques analisados pelo Congresso Nacional que esboça um novo Código Eleitoral brasileiro.

Legislador faz terrorismo com o terrorismo

de Segurança Nacional constitui um duplo problema: de legalidade (porque ela não descreve os atos

STF impõe 19 condições para demarcação de terras indígenas

regular a situação nos territórios da União ocupados por índios, e garantir a soberania nacional

O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

Society of Victimology-USA. Integrante da RNDH - Rede Nacional de Direitos Humanos - www.rndh.gov.br

Processual Civil. Redirecionamento de Execução ao Sócio-Gerente.

Fato incontroverso. Prescrição intercorrente.

Execução fiscal. Esgotados os meios de localização do devedor. Deferimento da penhora on line.

Empresa questiona pagamento de pensão por incapacidade a motorista que obteve novo emprego

A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.

Frente a críticas do TCU, Planalto quer mudar lei

Ao contrário do discurso oficial, governo vai alterar Lei de Responsabilidade Fiscal - e não só para ajudar os estados

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

Concedida isenção de imposto a portadora de necessidades especiais