Aposentados do INSS podem receber metade do 13º em junho

Não há lei regulamentando a antecipação do 13º para esses segurados

Juíza condena empresa de turismo

Magistrada considerou artigo do CDC, que veda o fornecedor de algum produto ou serviço de condicionar o fornecimento destes à aquisição de outros, no caso comida e bebida

Tributário. Medida cautelar fiscal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Impossibilidade.

Inscrição de empresa em cadastro de restrição ao crédito não dá direito a indenização por dano moral

Desse total, ela pagou em torno de R$ 60 mil até 2001, quando ficou inadimplente, alegando dificuldades "em decorrência de mudanças na política econômica e social do país".

Não procede cobrança de imposto sobre imóvel destinado à prestação dos serviços de infraestrutura aeroportuária

No caso, a Infraero é responsável pelo serviço de infraestrutura aeroportuária, que é de competência administrativa exclusiva da União, portanto considerado serviço público.

Vaqueiro ganha na Justiça do Trabalho direito a estabilidade provisória por acidente de trabalho

O juiz Erasmo Messias de Moura Fé, titular da Vara do Trabalho de Gurupi (TO) condenou um fazendeiro a indenizar um ex-empregado que caiu do cavalo e ficou impossibilitado de trabalhar.

Menor morta após beber soda cáustica: pais receberão 800 mil

"Carnaval acabou. País precisa trabalhar", diz Meirelles

Justiça nega paralisação de obras do Metrô

Gilmar Mendes suspende decisões que permitiam proventos acima do subteto em SP

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

É isenta de taxa de frete a mercadoria importada por porto nordestino e posteriormente redistribuída

Advogado de caseiro cobra R$ 17 mi da CEF na Justiça

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

TST rejeita inovação recursal do Ministério Público

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito

PRR3: mantida suspensão de sentença que determinava retirada de índios de terras em Japorã (MS)

Revogação da ordem de reintegração de posse do presidente do TRF3 foi confirmada pelo Órgão Especial

Motorista de um caminhão que tombou ao passar por uma ponte rural que desabou deve ser indenizado

Acrescentou o relator: ?Vislumbra-se do contido nas fotos acostadas às fls. 23/32 e 44/53 que a ponte não estava em boas condições e gerou danos na carreta do caminhão com a queda?