É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma de restringir o exercício das atividades profissionais

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito, Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG) - 19 de novembro de 2006.

Atraso de Lula paralisa trabalho em ministérios

CEDAE. Contas de água. Natureza de tarifa. Direito tributário. Obrigação imputável ao proprietário do imóvel.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Ausência de recolhimento. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (LEF, art. 3º). Excesso de execução. Inocorrência.

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Ministro do STF acusa ex-ministro de lobby

Estado obrigado a pagar diferença salarial a delegados

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Lewandowski mantém decisão do TCU que cassou pensão civil de estudante

O MS foi impetrado por uma estudante beneficiária de pensão civil contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que cassou o benefício em 1999, uma vez que sua guarda judicial foi concedida à avó.

Granero é condenada a indenizar por defeito no transporte de copiadora

Comissão aprova prazo para prescrição de dívida com o IR

Tribunal de Justiça condena Estado do Rio a indenizar mãe de ex-companheira de preso morta durante visita

Cidadão preso por engano será indenizado

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia

Município obrigado a fornecer medicamento a paciente

Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.