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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2014 - 13:30
Governo propõe salário mínimo de R$ 779,79 para 2015
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê crescimento econômico de 3% e inflação de 5% no próximo ano
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 11:45
STJ decide que prescrição para cobrar Taxa Anual por Hectare é quinquenal
Para relator, a relação de direito material que origina a TAH é de direito administrativo, tornando inaplicável a regra do CC
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 18:30
Ruralista pagará R$ 200 mil por aliciar trabalhadores e descumprir obrigações
Produtor rural de MG descumpriu normas de saúde e segurança dos empregados e não forneceu condições mínimas para atividades
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2013 - 17:00
TCU suspeita de fraude e barra concurso do Planejamento
Edital dá peso excessivo para experiência profissional em "atividades gerenciais", o que pode facilitar contratação de indicados políticos
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2013 - 15:30
Governo edita MP sobre tributação de empresas coligadas
Texto determina que os lucros das empresas brasileiras obtidos no exterior serão reconhecidos pelo regime de competência, ou seja, no ano de apuração do lucro, com parcelamento para pagamento dos tributos
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 17:15
Mantida multa imposta pelo Procon Estadual contra Embratel
O juiz julgou improcedente os pedidos feitos pela Embratel que visava desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do CDC alegando que o procedimento administrativo respectivo teve diversas irregularidades
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 12:30
Pirâmides: líderes de redes suspeitas serão investigados por força-tarefa
Ao todo, 31 empresas estão sob investigação e podem ser bloqueadas
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2013 - 18:45
Seguradora deve indenizar por danos morais
Vítimas foram agredidas dentro de shopping por seguranças
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 15:00
Motociclista sofre acidente em perseguição policial e será indenizado
Ao sair de uma festa, motociclista teria sido perseguido por viatura policial na qual vários tiros foram dados em sua direção. Empreendeu fuga do local para não ser alvejado e durante a perseguição,viatura o fechou e colidiu em sua moto, deixando-o com vários ferimentos
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 13:30
Estado será responsabilizado por ação de PM durante folga
PM não agiu de forma melhor a atender a segurança pública. Indenização deverá ser paga pelo Estado, que tem responsabilidade direta pelos danos causados por seus agentes
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 18:15
Df deve indenizar homem cujo irmão foi enterrado como indigente
Erro ocorreu na transferência da vítima de um hospital pára outro
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2013 - 10:15
Estado terá de reajustar adicional de insalubridade de técnico em radiologia
Ele recebia adicional de insalubridade de 10%, e requereu correção desse percentual para 20%
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2013 - 10:30
Câmara aprova MP que simplifica licitação de obras de aeroportos
Texto aprovado autoriza bancos federais a executar obras do programa de expansão da aviação regional
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 16:45
Estado pode eliminar candidato que descumpriu edital de concurso da PM
Concursando foi excluído porque não atingiu a frequência mínima de 85% das horas previstas em cada disciplina do curso
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 10:30
Viúva de João Goulart não consegue suspender desconto em indenização de anistiado político
Pagamento foi reduzido pela aplicação do teto constitucional, que estabelece limite máximo para remunerações e benefícios pagos pelos cofres da União
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:00
Optar por cirurgia fora do Estado não impõe ao poder público o custeio
Autora requereu que o Estado seja condenado a ressarcir todos as despesas, a título de ajuda de custo, na modalidade de ?Tratamento Fora do Domicílio?
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 18:30
Empresário do setor de combustíveis consegue revogar prisão preventiva
Tribunal aplicou entendimento de não ser idônea a manutenção da prisão cautelar baseada em decisão com motivação abstrata
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 14:15
Condutor terá que ressarcir Estado por danos em viatura dos Bombeiros
Viatura trafegava com sinalização sonora e luminosa, quando colidiu com réu, que teria desrespeitado sinalização semafórica e preferência legal
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 13:45
Ex-moradores do Pinheirinho não conseguem indenização pleiteada
Ação pedia que as 1,6 mil famílias fossem indenizados pelos danos morais coletivos sofridos pela reintegração de posse
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 15:00
STJ revê honorários aviltantes e eleva verba para R$ 300 mil
OAB defende direito da advocacia de receber verbas honorárias dignas e de repudiar e combater iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia
