Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

Comissão aprova relatório e envia 72 nomes aos Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar

1ª Turma julga parcialmente procedente ação sobre representação de entidade

Após polêmica, projeto que beneficia donas-de-casa e trabalhadores de baixa renda é enviado à Câmara

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

Corregedores repudiam ações do CNJ

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

TST garante pagamento de intervalo não concedido como extra

Relatório na CCJ favorece Dirceu e enfurece a oposição

Condenado por tráfico de drogas pode aguardar em liberdade o julgamento de recursos

STF vai examinar pedido de desobrigação de fornecimento de remédio a leucêmico

Decretada nula portaria que desobriga proprietários rurais da averbação de reserva florestal

Projeto de lei prevê indenização para empregado estável demitido

TST garante reintegração de empregado soropositivo

Rodovias recebem só 2% do previsto

TST isenta Pioneiras Sociais de normas de convenções coletivas

A natureza dos serviços prestados pela Associação das Pioneiras Sociais levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça Federal abrirá 4,4 mil novos cargos para serem preenchidos até 2005

As instituições da Justiça Federal (JF) em todo o país estão abrindo 4.466 vagas a serem providas por concurso público, neste ano e durante o ano de 2005.

TST descarta impedimento para examinar norma coletiva do BB

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou cabível o exame de cláusula de acordo coletivo do Banco do Brasil, em recurso de revista, mesmo que não tenha sido transcrita no acórdão (decisão) de segunda instância.

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP.

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ELISABETE CORDEIRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem originária (HC 1.0000.07.465685-1/000), na qual se pretendia o reconhecimento da ilegalidade de sua prisão, em face da ausência do estado de flagrância.