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Juiz Federal Marcus Livio Gomes, da 12ª vara do RJ, deferiu liminar requerida pela OAB/RJ.

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Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

STJ mantém decisão que inocentou Luiz Felipe Lampreia em ação de improbidade administrativa

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