Presidente ajuíza ADI contra aumento de 15% para servidores do Congresso Nacional

Plenário nega liberdade vigiada a médico português preso para extradição

Maluf perde recurso e bloqueio de seus bens e de sua família é confirmado pelo TJ-SP

Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Breves Reflexões Sobre o Homossexualismo

Vitor F. Kümpel - Doutor em Direito, Juiz de Direito e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ).

Resolução nº 21.930 - Instrução nº 81 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília).

Altera a Resolução nº 21.635, de 19.2.2004 - Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.

Investigação contra ex-governador não tramitará em sigilo

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

IEJA promove primeira edição do Seminário “Saúde Suplementar”, com o tema “Jurisprudência e Perspectivas”

Ministros Villas Bôas Cueva, Antônio Saldanha, João Otávio de Noronha e Paulo Rebello (ANS) estão entre os palestrantes convidados.

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país.

Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

O entendimento é da Quarta Turma.

Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso

A Decisão foi unânime.

Quarta Turma considera impenhoráveis recursos do BNDES repassados a cooperativa para recuperação durante estiagem

Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma considerou que a origem pública da verba e a sua destinação – a recuperação de cooperativas durante período de estiagem no Rio Grande do Sul, em 2011 – enquadram os recursos como impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015.

Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito

A análise será possível se a impetração for anterior ao trânsito em julgado.

Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Metrô paulista não terá de indenizar passageira molestada em vagão

O colegiado reafirmou o entendimento de que as empresas de transporte coletivo não têm responsabilidade diante de ato libidinoso cometido por terceiro contra passageira no interior do veículo.

McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru

Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.

STJ define que apelação é recurso cabível se decisão impugnada extinguiu execução

O entendimento foi fixado pela 4ª turma da Corte.

Reconhecimento de culpa concorrente por acidente não faz coisa julgada extensível a terceiros

A decisão é da Quarta Turma.