Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.

Judiciário deverá padronizar regras sobre apreensão de armas de fogo

STJ tentará conciliação de pai americano e padrasto brasileiro em disputa por menino

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu promover uma audiência de conciliação entre um pai norte-americano e um padrasto brasileiro que disputam a guarda de um menino de oito anos.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

AASP apóia pedido da OAB de cancelamento da súmula nº 5 do STF

TJRS instaura processo disciplinar contra juíza.

O Órgão Especial do TJRS, por maioria, acolheu, em sua sessão de anteontem (14), a instauração de processo disciplinar contra a juíza Sonáli da Cruz Zluhan, titular da 3ª Vara Criminal de Caxias do Sul, na qual são processadas as execuções penais.

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado à unanimidade hoje (09) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A informação foi relatada ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo desse e de outros projetos naquela Casa Legislativa, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que acompanhou a votação no Senado.

Investigação de denúncia contra padre Júlio correrá sob sigilo

Legislação garante atendimento em creche ou pré-escola de zero a 6 anos

Acusados da morte de casal de namorados vão a júri popular em Embu-Guaçu

TJRS autoriza filha a negar sobrenome do pai que a rejeitou

Advogado do TJ-RJ diz que decisão do Supremo pode causar atrasos

Juiz de Anápolis manda indenizar vítima de atropelamento

Menor adotado após a morte de pai tem direito à herança da avó

Justiça condena homem que ateou fogo no centro de Blumenau

TJ reúne desembargadores para votar temas polêmicos e agilizar a Justiça

TJ mantém decisão sobre seguro DPVAT

Justiça determina venda de 2 hotéis de Naya para pagar indenização a vítimas

Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Resolução nº 262, de 14 de dezembro de 2007

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.