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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 17:10
Projeto proíbe bancos de cobrar pela 2ª via de recibos de caixas automáticos
frequentemente obrigado a pagar pela emissão da 2ª via do comprovante para corrigir uma falha do
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 18:58
Comissão aprova regras para descarte de medicamentos
Farmácias, drogarias e postos de saúde serão obrigados a receber da população medicamentos
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 16:38
Projeto proíbe aumento da tarifa de energia em horário de pico
A proposta permite, no entanto, que as concessionárias concedam descontos a quem reduzir o consumo em horários de pico
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2011 - 17:15
Projeto reduz prazo para proprietário reclamar bem apreendido
Medida pretende evitar depreciação do veículo
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2011 - 16:58
Publicidade infantil na TV pode ser proibida entre 7h e 22h
Diversos países já adotam restrições
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 16:09
Idosos e deficientes poderão ter assento preferencial em praça de alimentação
A proposta determina que pelo menos 5% dos assentos sejam preferenciais e estejam em locais de fácil acesso ao atendimento e à circulação
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2011 - 15:57
Projeto exclui de anistia alguns crimes cometidos durante a ditadura
Trata-se de uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou anistiados os crimes comuns, praticados por agentes públicos, civis e militares, contra os oponentes ao regime político então vigente
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 15:42
Plenário deve decidir sobre exigência de exames como o da OAB
brasileiros sobre a exigência do exame da OAB para exercício da advocacia
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 17:38
Postos de combustíveis poderão ser obrigados a informar seus preços na internet
Os preços deverão estar atualizados para informar ao consumidor o valor efetivamente cobrado
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 16:57
Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista
O PL 307/11 também retira a possibilidade de pagar metade do valor do depósito recursal nos casos de agravos de instrumento em ações trabalhistas
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2011 - 18:06
Projeto aumenta honorários de advogados em causas contra o poder público
Conforme a proposta, permanecem a critério do juiz os honorários nas causas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 18:36
Proposta obriga empresas a informar valor total de compras parceladas
O Projeto de Lei 919/11
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 13:33
Ex-prefeito de Senador Guiomard é condenado por dano ao meio ambiente
No exercício do cargo de prefeito, ele teria ordenado que o lixo coletado na cidade fosse depositado nos fundos de uma escola municipal e nos fundos de uma fábrica de pescado
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 14:08
Aprovada regulamentação da profissão de taxista
Para o taxista empregado, o texto prevê direitos como recebimento de comissão de pelo menos 3% das tarifas medidas pelo taxímetro e repouso semanal remunerado, entre outros
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 14:32
Bancada evangélica quer barrar casamento gay em igreja
A bancada evangélica quer incluir na legislação brasileira um dispositivo para impedir explicitamente que igrejas celebrem cerimônias de casamento gay
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2011 - 16:20
Projeto obriga seguradoras a especificar agravantes de riscos
O Projeto de Lei 7942/10.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 18:04
Projeto permite estágio a alunos do ensino fundamental regular
O Projeto de Lei 268/11
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 18:05
Projeto proíbe privilégios em concursos para cartórios
O Projeto de Lei 7432/10.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 16:59
Projeto autoriza professor a lecionar em mais de um turno na mesma escola
O Projeto de Lei 71/11.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 13:52
Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita
De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência
