STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.

Turnos: jornada especial só se aplica se expediente adentrar horário noturno

Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.

Embargos de declaração. Rejeição.

Não demonstrados os requisitos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos

Justiça Eleitoral e candidatos corruptos

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida

O cancelamento, pela empresa sucessora, de benefícios conferidos pelo plano de saúde instituído pela sucedida configura alteração contratual lesiva proibida em lei, nos termos dos artigos 10, 448 e 468 da CLT.

Itapemirim pagará R$ 50 mil por acusar empregado de furto e não provar

Gerente usado como negociador em seqüestro será indenizado em R$ 550 mil

Preposto em outras ações não pôde ser testemunha do SBT

Boletim de ocorrência de furto não livra depositária infiel da prisão

SDI-2 mantém prisão de depositário infiel

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Grupo Gazeta (MT) pagará indenização por divulgar nome de vítima de estupro

SDI-1 reconhece validade a documento extraído via Internet

Digitadora obtém enquadramento como bancária do Banrisul

Promotor de vendas recebe indenização por acidente no próprio carro

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

Sol e fuligem não garantem adicional de insalubridade a cortador de cana

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Empregados do BB em Franca (SP) perdem equiparação com Banco Central