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Por Lorrana Gomes, Sérgio Vieira e Fabiano de Abreu Agrela Rodrigues.

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Decisão condenatória. Intimação pessoal ao réu. Necessidade

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De acordo com a lei, atos obscenos em público podem ser punidos com prisão de 3 meses a 1 ano, afirma a advogada Dra. Lorrana Gomes.

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Do turno ininterrupto de revezamento e da jornada de trabalho extraordinária, noturna e em dias de feriado e de repouso semanal

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