Interdição de câmara de bronzeamento após compra não enseja restituição

Estabelecimento foi autuado pela Vigilância por infração aos artigos que tratam da irregularidade do uso da máquina para bronzeamento artificial. O autor pedia o ressarcimento referente a compra da máquina sustentando que essa tornou-se objeto sem utilização

Banco diz que deve obediência apenas a lei federal e recorre de condenação

Diversas irregularidades diante da legislação estadual e municipal foram detectadas. Em sua

Negada indenização para peão que tocava gado de motocicleta

Empresa de ônibus indeniza passageiro

Resolução nº 213, de 13/11/06

Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

TSE suspende propaganda eleitoral do PT

Resolução nº 173, de 23/06/05

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo

Petrobrás e ex-dirigentes pedem arquivamento de ação penal por crime ambiental

Varig faz acordo com executivo para evitar indenização

Extinto processo de acusado por roubo de identidade

Presidente de CPI que prendeu comerciante chinês pede proteção ao ministro da Justiça

Segundo o deputado, o contrabandista, que atua no país há mais de 20 anos, tem proteção do Estado, por isso não havia sido pego até hoje.

TSE cassa mandato do senador João Capiberibe

A maioria dos ministros seguiu o relator Carlos Velloso, para quem são incontestes as provas de tentativa de corromper duas eleitoras.

Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002.

Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Ex-vereador e ex-servidor do INSS são condenados por improbidade administrativa

Ambos faziam parte do esquema criminoso que fraudava benefícios previdenciários na agência do INSS em Campos Mourão (PR)

Agricultores do oeste de SC terão gleba penhorada para honrar dívida de R$ 400 mil

Faltou provar que imóvel era único bem de família

Contratada sem concurso não tem direito a 13º

direito a salários e valores referentes aos depósitos do FGTS

Recém-separada queria pensão de 30 salários mínimos, mas leva apenas oito

A autora alegou que vivia em condição financeira excelente na época do matrimônio, contraído em regime de comunhão total de bens com empresário

Empresa consegue se isentar do pagamento de intervalo interjornada

A empresa conseguiu ser absolvida do pagamento relativo ao intervalo interjornada a um empregado, o qual nem havia pedido a verba na reclamação trabalhista

Ministra Rosa Weber suspende representações de Collor no STF contra Gurgel

Para a ministra, assim como o CNJ não tem competência sobre os ministros do STF, não compete ao CNMP abrir procedimentos contra o procurador-geral da República

Juiz não homologa acordo por considerá-lo atentatório à Justiça

80% de seu direito reconhecido judicial e jurisprudencialmente