Haddad aprova lei para multar quem impedir amamentação em público

Estabelecimentos da capital estão sujeitos à multa de R$ 500. Projeto foi criado após mãe ser impedida de amamentar em público no Sesc

Exposição a fumaça de cigarro garante insalubridade a empregada de tabacaria em aeroporto

funcionava uma lanchonete e o Clube do Charuto, onde era permitido o fumo de cigarros, charutos, narguilé e cachimbos

Caso Bernardo: Negada invalidação da denúncia do MP

a mesma confere dupla imputação ao réu, acusando-o, ao mesmo tempo, de conduta comissiva e omissiva

Crise na Receita tem objetivo de melhorar arrecadação

Meta do governo para este ano exige economia de R$ 111 bilhões e, até agosto, o saldo não passou de R$ 54 bilhões

Prova pericial produzida sem autorização tem validade

Direitos do réu não devem sobrepor-se aos da coletividade

Locatários são condenados a pagar aluguéis atrasados

Desocupação do prédio em si não implica necessariamente em extinção da relação locatícia, que só acaba com a entrega efetiva das chaves do prédio locado

Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe

Em decisão por 7 x 1 votos, corte interpreta o alcance da Emenda Constitucional nº 66 quando o casal quer se separar, mas não pretende o divórcio

OAB-ES obtém liminar no CNJ e envio da lista tríplice do TRF2 é suspenso

Seccional questionou o método de votação secreta, o que contraria frontalmente orientação consolidada do CNJ

Suspensa comissão parlamentar que investiga o Prefeito de Jaguarão

As atividades deverão permanecer paradas até decisão judicial posterior sobre o caso

STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público

Se o advogado é o defensor público, a verba de honorários não pertence a ele, mas ao Estado para o qual presta o seu trabalho.

Motivos que levem à deserdação devem existir antes do testamento

O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Novo modelo de vestibular já foi apresentado a reitores das universidades federais

Empresa de telefonia indeniza cliente

Adicional de insalubridade.

Representação. Emissora de rádio. Alegação. Difusão de opinião favorável. Infração.

C&A terá que indenizar cliente por disparo indevido de alarme

Busato: mudar artigo 16 é proposta casuística e inadequada

Ministro da Justiça quer disciplinar jornalista e condena o denuncismo

Com novas declarações e divulgação de notas oficiais, tornou-se mais clara ontem a divisão entre os

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.

Lei nº 10.467, de 11 de Junho de 2002.

Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem