Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Correção monetária e juros.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta. Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: ?A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Delta Air Lines é condenada por discriminar crianças brasileiras

Ação contra acusados da morte de estudante da USP permanecerá trancada

Júri quase absolve Suzane da morte do pai

Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União

A decisão é da Primeira Seção.

Agravo Interno no Recurso Especial. Ação Anulatória

Tributário e Processual Civil.

Revisão criminal. Provas. Apreciação adequada. Sentença condenatória que atende à evidência dos autos.

Pedido revisional não provido.

STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

A decisão foi tomada pela Primeira Seção por maioria dos votos.

Acordo com Alemanha não inclui tributo sobre movimentação financeira

Para a turma, a CPMF não se caracterizava como “imposto incidente sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional” ou como “quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes”

Incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e paternidade

Contribuição não incide sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença

No STF, maioria entende pela não incidência de ICMS sobre software

Especialista aponta segurança jurídica com decisão que tributa o licenciamento e cessão de direito

Sentença Estrangeira Contestada. Divórcio Consensual

Ausência de nulidade. Abandono. Requerido desaparecido

Advogado dativo não é considerado servidor público

A Câmara absolveu advogado dativo, denunciado por cobrar honorários advocatícios, por entender que ele não é considerado servidor público

Isenção de IPI: MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recorreu ontem, 12 de março, da decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação civil pública que pedia que a União não cobrasse mais de pessoas com deficiência auditiva o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis 0 Km fabricados no Brasil. O MPF pede que seja anulada a sentença.

Efetividade das Tutelas Mandamentais e Executivas "Latu Sensu" no Processo Civil.

William Carlos Cruz - Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE, Professor Universitário, Ex-Membro da Comissão de Direitos Humanos da O.A.B./SP - Subsecção de Bauru(SP) - Advogado Militante

Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto.

Natureza jurídica. Prescrição.

BRT: Licitação liberada com ressalvas

Turma concedeu parcialmente a liminar que obriga o município de Belo Horizonte a dar prosseguimento ao procedimento licitatório da contratação de uma empresa para construção da BRT

O Brasil nosso de cada dia! ... Caos a vista...

Lucy Dalio