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A licitação por lote único na doutrina e na jurisprudência

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Moral, justiça e direito na teoria de Hans Kelsen

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Governo do Paraná Sancionou Lei que Permite o Pagamento de Dívidas para com o Banestado Através de Precatórios Estaduais

Ricardo Pavão Tuma - Mestre e Doutor em Direito pela UFPR - Professor de Direito Constitucional da

Suspensão Condicional do Processo: Pena Mínima de Um ou de dois Anos?

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Google deve remover imagens que identifiquem crianças interagindo com homem nu em exposição

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Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado

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Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Desembargador diz que maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição

“Para mim, isso está claro. Se não, daqui a pouco, vamos fazer PEC para pena de morte, para acabar com o estado democrático de Direito”,afirmou o desembargador

Negada prisão preventiva de denunciados na Operação Cartola

Os prefeitos estariam envolvidos em esquema de subcontratações e compras superfaturadas com uma empresa de marketing

Homem condenado por crime sexual tentado. Vítima conseguiu fugir a cavalo

No recurso ao Tribunal, a defesa, inconformada com a pena imposta ao réu, requereu a absolvição porque não haveria provas de que ele é o autor do crime, ou mesmo de que o delito aconteceu.

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Liminar proíbe divulgação de fotos dos restos mortais de João Goulart

O laudo final que pretende desvendar se o ex-presidente foi fulminado por um ataque cardíaco ou envenenado saiu nesta segunda-feira (1º)

Empresa não pode vender passagem intermunicipal para desembarque antes do ponto final

para embarque e desembarque de passageiros ao longo do itinerário em que ela é autorizada a explorar serviço de transporte intermunicipal

Usucapião. Atos de tolerância e permissão. Impossibilidade.

Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência

É indevido o pagamento de adicional de transferência a um bancário pelo período de sete anos em que permaneceu no último local para onde foi deslocado, no qual houve a extinção do contrato de trabalho.

Liminar da Justiça Federal impede que manifestação de caminhoneiros feche estradas

ocupação clandestina e violenta à posse das rodovias federais