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Decreto nº 5.993, de 19/12/06

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PSDB e PT têm maiores índices de homicídios da história

Em 1980 a taxa era de 11,7 para cada 100 mil. O Governo de Fernando Henrique entregou (em 2002) o

A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

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Inocência: presunção ou estado?

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A não incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I, § 2° do art. 157 do Código Penal ante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo

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Pedido de vista adia votação do processo de cassação de Donadon

) ficou marcado para a próxima quarta-feira (21), às 14 horas. O deputado Wladimir Costa (PMDB-PA

O Direito a ser jovem: uma análise sob a luz do Estatuto da Juventude

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STJ julga improcedente reclamação interposta por defesa de Beira Mar

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profissionais da rede pública de educação deve ser votado na terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

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Três anos após primeira fase, operação chega a momento crucial com delações da Odebrecht. Entre

LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015

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Mandado de segurança. Inexigibilidade crédito tributário. Finsocial. Prazo decadencial. Constitucionalidade.

Processual civil.