A Teoria Brasileira sobre Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos

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A Essência do Sistema de Freios e Contrapesos em sede de Estado Democrático de Direito

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A execução provisória da pena perante o Supremo Tribunal Federal: análise técnica sob a ótica da presunção de inocência

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Os aspectos jurídicos e psicossociais decorrentes da vitimização de crianças e adolescentes através do abuso sexual intra e extrafamiliar: um exame literário

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Bioética Ambiental em pauta: uma reflexão à luz da tábua principiológica

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Os Desafios do Direito Autoral e a Legislação Atual do Brasil

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O Biocentrismo em Delimitação: uma análise à luz do Ideário de Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

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A Concepção do Poder de Polícia e suas Características

O escopo do presente é analisar as características do poder de polícia.