Dissolução de União Estável. Partilha de Bens

Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento

Ex-prefeito de Orlândia é condenado por atos de improbidade administrativa

O ex-prefeito e funcionários de uma agência de publicidade são acusados de lesar o patrimônio público em processo de licitação

Rejeitados embargos da Vivo contra multa

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Falta de pagamento de anuidade. Caducidade automatica.

Necessidade de previa notificacao do titular.

Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga.

Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD).

Contrato de prestação de serviços pertinentes ao ramo da construção civil. Atividade-fim da empresa contratante.

Intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Responsabilidade solidária.

Diretor da Instituição Bethesda condenado por desvio de dinheiro

Outra parte era proveniente dos pagamentos de três anuidades pelo arrendamento de um imóvel da Instituição.

Justa causa. Reversão.

Ausência de capitulação da falta imputada.

Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos.

Possibilidade, no caso.

Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional.

Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia.

Repousos semanais remunerados. Negociação coletiva. Folgas aglutinadas aos pares.

Invalidade. Direito à verba.

Preso trabalha para indenizar vítima

Projeto inclui transfobia na lei que coíbe a violência política contra as mulheres

Para autora, forte violência política pode explicar sub-representação de transexuais e travestis nos cargos eletivos.

Sequestro de contas em redes sociais poderá ser considerado crime

Projeto tipifica crimes digitais no Código Penal.

Lei nº 12.720, de 27 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Horas extras de preso devem ser contadas de forma diferenciada para fins de remição

Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário

Negativa na cobertura foi considerada abusiva.

Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Recurso provido.

TJMG anula cobrança indevida de multa por condomínio