Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não-incidência. Objeto material que não pode ser considerado desprezível.

Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007

Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito

Ação de indenização por dano moral c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Deputados federais impetram Mandado de Segurança para instalação da CPI do Apagão Aéreo

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Agravo de Petição. Cumprimento de acordo quando o vencimento recai em domingos ou feriados.

Ruídos provenientes de edificações

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Economista terá de pagar custas de R$ 160 mil

Crimes de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Investigação criminal originada de denúncia anônima. Denúncia que contém riqueza de detalhes e documentos.

Religiosos e Padres - Vínculo Empregatício

Ulisses Otávio Elias dos Santos, advogado e assessor Jurídico do Portal Nacional do Direito Trabalho - PNDT, OAB/MG 95.963. Email: [email protected] Site: www.pndt.com.br

Intervalo intrajornada não concedido. Bancária submetida a jornada normal de seis horas, mas que era prorrogada habitualmente até oito horas, faz jus ao intervalo intrajornada mínimo.

Contrabando. Prisão preventiva. Superveniência de sentença impondo regime carcerário mais favorável. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Manutenção da segregação cautelar em estabelecimento penitenciário.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Intimação por telefone.

HC. Diversas execuções de alimentos. Decretada prisão do devedor. Cumulação de prazo de prisão. Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Usucapião. Artigo 550 do Código Civil de 1916. Extinção por falta de interesse processual.